- Decreto Nº 005/2017: Regulamenta a lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (lei de acesso à informação) e inciso XXXIII do art. 59, no inciso 11 do s 39 do art. 37 e no s 20 do art. 216 da constituição federal no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.