Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• Resolução Nº 001/2022: Dispõe sobre a concessão, o pagamento, o valor e a prestação de contas das diárias de viagens aos vereadores e servidores da Câmara Municipal e dá outras providências
• Resolução Nº 002/2012: Dispõe sobre a concessão de diárias para Vereadores e servidores do Poder legislativo do Município de Piçarra e dá outras providências.