- LEI Nº 213/2017, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA 2018-2021); Dispõe sobre o plano plurianual – PPA para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências
- LEI Nº 180/2013, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o plano plurianual – PPA para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências