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Lei267/202320/09/2023Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 247/2021https://drive.google.com/open?id=11UrV9sWdppbjZG254QnELQWpU0ET0cBP&usp=drive_copy
Lei266/202311/09/2023Gabinete do PrefeitoPROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023https://drive.google.com/open?id=1D8ARrjVTlWFtsxpodRQwhFHFCXi7_0qb&usp=drive_copy
Lei265/202311/09/2023Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I, ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 124/2008https://drive.google.com/open?id=15PO_Mqy-mXw4rExebkXD8LDhGvlWBV2-&usp=drive_copy
Lei264/202322/06/2023Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A DOAÇAO DE CASAS POPULARES AS MAES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1IM7ZZ5ctKYF2Ayy3YaNh5PeHri7wgPbM&usp=drive_copy
Lei262/202302/05/2023Gabinete do PrefeitoDECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIÇARRA/PA, O INSTITUTO AMOR SEM FRONTEIRAShttps://drive.google.com/open?id=1d8uYFZN_syNI6S9Tad4nF1Ry4NL6lFaC&usp=drive_copy
Lei261/202302/05/2023Gabinete do PrefeitoDECLARA O TORPEP - TORNEIO DE PESCA ESPORTIVO PATRIMONO HISTORICO E PICTURAL. DO MUNICÍPIO DE PICARRA/PAhttps://drive.google.com/open?id=1qNV7I5_UMOq4GYI7kYaDZspNyR5p-s14&usp=drive_copy
Lei260/202323/03/2023Gabinete do PrefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR ÁREA RURAL EM ZONA URBANA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1FRroG9X6B8d2Yjgq6Crj8bk6_7ejlnhn&usp=drive_copy
Lei258/202201/12/2022Gabinete do PrefeitoInstitui O Plano Municipal Pela Primeira Infância - PMPI Do Município De Piçarra E Adota Providências Correlatashttps://drive.google.com/open?id=1C8CFRbHKHFaAxilVcwEJSD6sV4la8nK4&usp=drive_copy
Lei257/202231/08/2022Gabinete do PrefeitoDispõe Sobre A Ampliação Do Limite Para Abertura De Créditos Suplementares Durante A Execução Do Orçamento Municipal No Exercício De 2022https://drive.google.com/open?id=1YVuaqP2E9DLbifaCVsw8WcO95xX5mzCK&usp=drive_copy
Lei256/202222/06/2022Gabinete do PrefeitoAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1eGGMKf-qAGT8JURJ-n1UIBofqJ6eDXKx&usp=drive_copy
Lei255/202222/06/2022Gabinete do PrefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=13ivBNQOmcOOH6ZwQa_oFzhcwZ5CfujLU&usp=drive_copy
Lei254/202222/06/2022Gabinete do PrefeitoDispõe Sobre A Denominação De Prédio Público E Dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cDPiNdf2nV78ffduNzfNcPqLGX-UQjHc&usp=drive_copy
Lei253/202222/06/2022Gabinete do PrefeitoALTERA A NOMENCLATURA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO MUNICIPALhttps://drive.google.com/open?id=1VGfE49Nsy2XEUZt6h3d6tNOjbwTaTCiy&usp=drive_copy
Lei250/202222/02/2022Gabinete do PrefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER POR MEIO DE ABONO PECUNIÁRIO O RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO"https://drive.google.com/open?id=1dSiMgUk6gaZ0UuC_f9VJc9iFLh1GgmiM&usp=drive_copy
Lei249/202116/12/2021Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DA REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIAÇÃO DO FÓRUM ESPECÍFICO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIÇARRA, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1QfYOzbUgjHuee9kDnfXCiNJsXjQVPs-q&usp=drive_copy
Lei248/202114/12/2021Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1kSI_nPUqCwXIECbanrjm1ND0sPWbPQfa&usp=drive_copy
Lei247/202114/12/2021Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PIÇARRA ESTADO DO PARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1YZEkKZbNbijXxhiyOsdAttfJ6rpZy7YA&usp=drive_copy
Lei246/202107/12/2021Gabinete do PrefeitoDispõe Sobre a Ampliação do Limite Para Abertura de Créditos Suplementares Durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2021https://drive.google.com/open?id=185OOro9agC4XbL9PWuxnWEy-h_aSVzf8&usp=drive_copy
Lei243/202128/09/2021Gabinete do PrefeitoREVOGA A LEI MUNICIPAL 189/2014, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO RURAL AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ - IFPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1fXomzL4fNpyB7t67jnt8_-X0oeKcFL6w&usp=drive_copy
Lei242/202117/08/2021Gabinete do PrefeitoAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1ItmdMh3xUm_u65-Wac_cP9SHiJ0ddSj9&usp=drive_copy
Lei241/202122/06/2021Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1TFsK-ocGlkVNOxhEqLegJr7k5qlDPNgX&usp=drive_copy
Lei240/202122/06/2021Gabinete do PrefeitoDispõe Sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=1JsMSCxpDtfP42l2dOHXgz0ndu44LrW09&usp=drive_copy
Lei239/202127/04/2021Gabinete do PrefeitoInstitui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação • CACS-FUNDEB, em Conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, Regulamentado na Forma da Lei Federal nº 14.113/2020, e da Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=10An_7HQi8jHm1s3WTFLY8ztzaqrC0-fG&usp=drive_copy
Lei238/202015/12/2020Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL EM URBANA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO SOL NASCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1-Z1iup0n_gx-lM26GGimbfCh81laFYj4&usp=drive_copy
Lei237/202015/12/2020Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO COMICA DE PARRA, A VENUMATIVOS. DE COMUNICAÇÃO ATOS NORMATIVOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1460qeDSGnDOI0L9hTpXnn5yVPTOpW_hA&usp=drive_copy
Lei236/202015/12/2020Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1ZYP9GrnIomBIjuheTVKWY1ycM4gM24U-&usp=drive_copy
Lei235/202010/12/2020Gabinete do PrefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021https://drive.google.com/open?id=1nOLdYh1qccjdKw5X36PfQ2nn3o7EoY41&usp=drive_copy
Lei234/202010/12/2020Gabinete do PrefeitoDispõe Sobre a Ampliação do Limite para Abertura de Créditos Suplementares Durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020https://drive.google.com/open?id=1mJs2exVT5V-lpDHJRrUkCWZM8nQTGh-Q&usp=drive_copy
Lei233/202007/10/2020Gabinete do PrefeitoDispõe Sobre a Fixação dos Subsídios de Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Piçarra, Estado do Pará, para a Legislatura que se inicia em 01 de Janeiro de 2021 e Dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=167XXaQLsBiW3-DPgh3A0KawUtl4sITVa&usp=drive_copy
Lei232/202024/06/2020Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1P9iswMkzZxQnQC6BwzJd96iljTw2O-1A&usp=drive_copy
Lei231/202024/06/2020Gabinete do PrefeitoAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÇARRA - PARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAShttps://drive.google.com/open?id=1oomJNUSGUKZZwOQE4kf6UuNzV476JlTU&usp=drive_copy
Lei230/202004/03/2020Gabinete do PrefeitoAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, COM FINALIDADE DE APLICAR OS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DO PRÉ-SAL, CONFORME LEI FEDERAL N° 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1SxYX6WDyUeeSdws2ZRscV12U5uCgg3ym&usp=drive_copy
Lei229/202017/12/2020Gabinete do Prefeitoestima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020https://drive.google.com/open?id=1vErtjUGNDeO2JjgXtPyUrRBvoQbCvHaK&usp=drive_copy
Lei228/201922/08/2019Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS À VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, CONTROLE DE ZOONOSES E DE ACIDENTES CAUSADOS POR ANIMAIS PECONHENTOS E VENENOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIÇARRA - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=131LN5nJMBmDsyKJLjhEGBNVqDcwXKvvt&usp=drive_copy
Lei227/201919/06/2019Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=17kZAb4c5hbsWmYGpDOcKJFqElzrPgyuy&usp=drive_copy
Lei226/201911/06/2019Gabinete do PrefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DESPORTIVA DE PICARRA - OLIMPIKUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1fA1PNqEszNY_F6TExXH76PN9sdxbMqQU&usp=drive_copy
Lei225/201929/03/2019Gabinete do PrefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E À ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"…https://drive.google.com/open?id=1a-0Rq2xhUAiwfCTOIo6JRi2mBMC9JrQf&usp=drive_copy
Lei224/201814/12/2018Gabinete do PrefeitoALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 174 DE 15 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAhttps://drive.google.com/open?id=1fJ2RomoUtZLQYq_paNyGfk3_M7ZuP9kR&usp=drive_copy
Lei223/201814/12/2018Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE E PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE ALIQUOTA, CRIAÇÃO DOS FATORES CORRETIVOS E DELIMITAÇÃO DO ZONEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1PcnPEhWuX8kCJ798h96EbvrcvnM0ZG8l&usp=drive_copy
Lei222/201803/12/2018Gabinete do PrefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019https://drive.google.com/open?id=1IU_8fAEYvyd0okN6Qp93AmQb4AZEpWWJ&usp=drive_copy
Lei221/201804/07/2018Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DA OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=1_ISXYicHV2VJobTMW3siXsQGlLwt9Oei&usp=drive_copy
Lei219/201804/06/2018Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE PIÇARRA - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1B57O6UfTeHyrDAfAZWtooultIs9FAfd0&usp=drive_copy
Lei218/201715/12/2017Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE 1 CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE PICARRA-PA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1pT0ZjWV0x69PYFDA_bN5ZC5wz7Qj6lC4&usp=drive_copy
Lei217/201715/12/2017Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PICARRA - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1Uhv-oDIlarb72IeGKWtNXx_YJNC3uWGT&usp=drive_copy
Lei216/201715/12/2017Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRONTOS DE INSEM AO MAL CEGETAI (SIM/POA-POV), NO MUNICÍPIO DE PIÇARRA - ESTADO DO PARAhttps://drive.google.com/open?id=1YoA2wNGz-rtRgKOFk91e6d6qoIlQTZNT&usp=drive_copy
Lei215/201715/12/2017Gabinete do PrefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICARRA PARA O EXERCÍCIO DE 2018https://drive.google.com/open?id=1IC-aDQumK_lL7XeobgHD1dcrFbwJpc0A&usp=drive_copy
Lei214/201731/10/2017Gabinete do PrefeitoALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 018/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 059/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=11UKcalCvUbZTlEUMPk9g1zG0jcpvFfyV&usp=drive_copy
Lei213/201705/10/2017Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PIÇARRA - PA PARA O PERÍODO DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1itfS_4fXLf0RfAZHB1SFL6bYi4Jdi00g&usp=drive_copy
Lei212/201722/09/2017Gabinete do PrefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO CISAT - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS, DO QUAL FAZ PARTE COMO ENTE CONSORCIADO ESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1z_66pLgaBmAZvzO71frm3zj9AsIG9gGS&usp=drive_copy
Lei211/201728/06/2017Gabinete do PrefeitoALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 005/2013, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAhttps://drive.google.com/open?id=1JIGLhy68wJ7kqP65_5A3EIkmYqpKuSIN&usp=drive_copy
Lei210/201728/06/2017Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1GSvDY5PXNDrvypBXyc1l_uvKuN87Nbfq&usp=drive_copy
Lei209/201614/12/2016Gabinete do PrefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2017https://drive.google.com/open?id=182ZU0FIF_kf5aNoi-hmNYm4z1oSalYq1&usp=drive_copy
Lei208/201620/09/2016Gabinete do PrefeitoDispõe Sobre a Fixação dos Subsídios de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais de Piçarra, Estado do Pará, para a Legislatura que se inicia em 01 de Janeiro de 2017 E Dá Outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1RxpqU7_eGMYSr2Ez-y7cZz_8yvaKX7EU&usp=drive_copy
Lei207/201629/06/2016Gabinete do PrefeitoInstitui A Lei De Diretrizes Orçamentárias Que Dispõe Sobre As Diretrizes Gerais Para A Elaboração Da Lei Orçamentária De 2017 E Dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=1kA1E8f_JWR75A3KTDY-HTx0JAYkK_8Ov&usp=drive_copy
Lei206/201610/05/2016Gabinete do PrefeitoDispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento ao Direito da Criança e Adolescente, Institui em Novos Termos o Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar no Município de Piçarra e Dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=1K8FQX8R0YGCsVy0bZK3jDHIwS6kMGmPL&usp=drive_copy
Lei205/201610/05/2016Gabinete do PrefeitoInstitui o Calendário Oficial do Município de Piçarra a Semana do Bebê e Dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=1AGufpZS1RleXVXzwyrKlOON-tD9h5HXg&usp=drive_copy
Lei204/201626/04/2016Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder à Desafetação e à Alienação de Bem Público Municipal e Dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=18gQrHx0JBwLa94Xr9kvJlLqV7APCbN0Y&usp=drive_copy
Lei203/201515/12/2015Gabinete do PrefeitoDispõe Sobre a Investidura Nos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias Através de Processo Seletivo Público e dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=1OrV1rLEtSf04U1f-C3PaNsEoJMLA_SGL&usp=drive_copy
Lei202/201515/12/2015Gabinete do PrefeitoDispõe Sobre a Autorização Para Participação do Município de Piçarra - PA no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins - CISAT, Ratifica o Protocolo de Intenções e, dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=1o526B9-fJCf5_cTMtHaHbF-ryXh6R7UI&usp=drive_copy
Lei201/201515/12/2015Gabinete do PrefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município Para o Exercício de 2016https://drive.google.com/open?id=1TA4giEMUI3RHoLPSHn1-J6Dj4lDmz65j&usp=drive_copy
Lei200/201524/11/2015Gabinete do PrefeitoDispõe Sobre a Ampliação do Limite para Abertura de Créditos Suplementares Durante a Execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2015https://drive.google.com/open?id=1Zdn80a5ruvJi7kxmcUvm60AF6Z1Djh53&usp=drive_copy
Lei199/201524/11/2015Gabinete do PrefeitoINSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E CREMPRENDEDOR INSPISADO 10 MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PIÇARRA - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1wzZEnk9KLJXwt80TTCeT3KNx_nzumU1F&usp=drive_copy
Lei198/201517/09/2015Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1GJkYxS9LEQxKJ7_8Vx6a6EvHObHMHLdS&usp=drive_copy
Lei197/201501/07/2015Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMILIA ACOLHEDORAhttps://drive.google.com/open?id=1aX-vb3mT_tb_pFY4w-6ZkNd6YmihF7q-&usp=drive_copy
Lei196/201501/07/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1p9NP1Z3-hgP6_qQ_NeZWkp4uxXCoFSCv&usp=drive_copy
Lei195/201511/05/2015Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1NU7eIrp1J0f3iP8HDsedfr6HKo3Lrrm4&usp=drive_copy
Lei194/201512/05/2015Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1aHq849Zi6AmLP31y8-D6r_LABJGCvcND&usp=drive_copy
Lei193/201412/12/2014Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1na53_aanp96jXphsECZ4rbg3xhtLb9-T&usp=drive_copy
Lei192/201412/12/2014Gabinete do PrefeitoDefine a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Piçarra e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1RPa7RL-50AfwdUK5yiYbLLaaLD6RUTPM&usp=drive_copy
Lei191/201412/12/2014Gabinete do PrefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2015https://drive.google.com/open?id=1o_UxqNMeqaYVKv-MOlB1k3nj_KM6LUtl&usp=drive_copy
Lei190/201401/12/2014Gabinete do PrefeitoAutoriza a doação de terreno rural ao IFPA - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, para o fim que especifica, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Jg_x6_kuyzyrWFOIKD_PfbpJAqBWJgsC&usp=drive_copy
Lei189/201401/12/2014Gabinete do PrefeitoAutoriza a doação de terreno rural ao IFPA - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, para o fim que especifica, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1tSFIwQ0zwdNax3B7-zNTNbmR-A1qs1w-&usp=drive_copy
Lei188/201401/12/2014Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a transformação de área rural em urbana e a criação de loteamento na respectiva área urbanahttps://drive.google.com/open?id=1UPuJMQ3o4MAI0pTBJM9BzFfY8PdkhmoB&usp=drive_copy
Lei187/201410/11/2014Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a alteração do Art. 07° da Lei Orçamentária Municipal n° 185, de 16 de dezembro de 2013.https://drive.google.com/open?id=1nEeqDQOlFlUjSmC4D-j-jD10wgzlurzy&usp=drive_copy
Lei186/201430/06/2014Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1LU-WMeTacrafGc_nXxD8WY3O8rtboaNE&usp=drive_copy
Lei184/201316/12/2013Gabinete do PrefeitoEstabelece normas e procedimentos relativos à organização, responsabilidade e baixa do acervo patrimonialhttps://drive.google.com/open?id=1oIj-cnx8jm4m_VvLnO8GPAZf4-L4jAyG&usp=drive_copy
Lei183/201319/11/2013Gabinete do PrefeitoInstitui o Plano Municipal de Saneamento Básico Município Piçarra, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico outras providências e dáhttps://drive.google.com/open?id=1ZN5O60xbX5mZjqLBQCFNCr9wgSzC1Nur&usp=drive_copy
Lei182/201319/11/2013Gabinete do PrefeitoAutoriza • Município de Piçarra a participar do Consórcio Público dos Municípios Unidos do Araguaia "COMUARA", ratificando o Protocolo Men Titans 8 B entre si Be90 Grande ao araguaia, Palestina do Pará, Piçarra, São Domingos do Araguaia, São Geraldo do Araguaia e São João do Araguaia e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1biN3iV1-MT_tM1pqj7yZxtzFS5k7CpWX&usp=drive_copy
Lei181/201329/10/2013Gabinete do PrefeitoAutoriza a alienação de sucatas de equipamentos pela Prefeitura Municipal de Piçarra, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1-2WpGV-FHUh9zj2aeqUFHkGOqZqzjU2x&usp=drive_copy
Lei179/201304/09/2013Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo doar bem movel pertencente ao Patrimônio Municipal à Sr. AGNALDO COSTA DE ALMEIDA, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Ks320HQDYDJnEc9bq05EcBUgeHUiAIiL&usp=drive_copy
Lei178/201314/06/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1lwYmms1B9CHoj5QsisWTcqTt7T6MCn8M&usp=drive_copy
Lei177/201323/04/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Controle de populações animais, bem como, sobre a prevenção e o controle das zoonoses, no município de Piçarra e dá outras providências, no Quadro de Publicação desta Prefeitura e Câmara de Vereadores, para que produza os devidos efeitos jurídicos.https://drive.google.com/open?id=1ixMT2ta4OEKnuj4qcYzLLozRxTprKLwW&usp=drive_copy
Lei176/201323/04/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e revoga a Lei Municipal 099, de 21 de março de 2006, que passa a vigora com a redação conferida por esta Lei, no Quadro de Publicação desta Prefeitura e Câmara de Vereadores, para que produza os devidos efeitos jurídicos.https://drive.google.com/open?id=1S66JpQuGWFi0fe_omlL8um8epEfbkNSK&usp=drive_copy
Lei175/201323/04/2013Gabinete do PrefeitoAltera a redação do artigo 10, da Lei Municipal n. 078/2005, que passa a vigora com redação conferida por esta Lei.https://drive.google.com/open?id=105_DNKSaGCS2YS2P54NMkZp443jip3SU&usp=drive_copy
Lei174/201323/04/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a política municipal de meio ambiente, licenciamento e infrações ambientais e dá outras providências, no Quadro de Publicação desta Prefeitura e Câmara de Vereadores, para que produza os devidos efeitos jurídicos.https://drive.google.com/open?id=1mgMlEzLya4ZkdzLxlXm-1JVxPu1X1T3_&usp=drive_copy
Lei173/201326/03/2013Gabinete do PrefeitoAutoriza o Município de Piçarra a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1OE97S8ilT9K_-6PslTzYo7nrZ0c7baFf&usp=drive_copy
lei complementar005/201323/04/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a instituição de taxa de regularização fundiária, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1fr1l6ltSnRZQwDY4IR5fa7mOCoBu_PuO&usp=drive_copy
lei complementar004/201326/03/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do sistema de água e esgoto do Maicípio de Piçarra, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1fOcEtIz9iap7M4EKhssAJw3gZLN3McSU&usp=drive_copy
Lei172/201210/12/2012Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a transformação de área rural em urbana e aprovação de criação de loteamento na área urbana do Município de Piçarra, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1tfwIGojQ3EtyQYCjsLUvEgIjThSeKX07&usp=drive_copy
Lei171/201210/12/2012Gabinete do PrefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro 2013 e Dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ykO7gXpbI_RpK21BGkhjnZsP1wLjv1H6&usp=drive_copy
Lei170/201227/09/2012Gabinete do PrefeitoDECLARA E RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DESPORTIVA DE PIÇARRA-PA https://drive.google.com/open?id=1kDva2AOsuDzrDs5YKAAjjejmTBI97tOZ&usp=drive_copy
Lei169/201227/09/2012Gabinete do PrefeitoDispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor.https://drive.google.com/open?id=1kdfQ8_yKoY3VO4MGNoLO2-Wu-sdYWp-M&usp=drive_copy
Lei168/201210/09/2012Gabinete do PrefeitoAutoriza a alienação de veículos, máquinas e sucatas pela Prefeitura Municipal de Piçarra, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1u26d3wNzWkFiUcuRbNSZ7bnyr3kDvoCk&usp=drive_copy
Lei167/201210/09/2012Gabinete do PrefeitoINSTITUI A MEIA ENTRADA PARA INGRESSO DE ESTUDANTES NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, ALÉM DA MEIA-PASSAGEM EM TRANSPORTES COLETIVOShttps://drive.google.com/open?id=1qLoKzH4kvCx4Ql1FGonOqC36sGVcgmIP&usp=drive_copy
Lei166/201203/09/2012Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Piçarra, Estado do Pará, para a legislatura que se inicia em 1° de janeiro de 2013 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1g-pJTaUdSLqazaY6BG9oWQf_FNz9csUW&usp=drive_copy
Lei165/201228/06/2012Gabinete do PrefeitoDA LEI OR MENTAR DO MICO DE PARAO ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1Q0ygXPWWbCm5WlIqdVB6kmWs6eZ4qdp6&usp=drive_copy
Lei164/201218/06/2012Gabinete do PrefeitoAltera as Leis Municipais 094/2006 e 096/2006, Mundo coro cara tudo miara e do outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1AoCoZ55iIXiCWgoz6--x2_jQxWaZzn5L&usp=drive_copy
Lei163/201223/04/2012Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE O VALOR DA DIÁRIA DE VIAGEM PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ASSESSORES E DEMAIS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PICARRA, BEM COMO, INSTITUI PAGAMENTO DE DIÁRIAS A MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS, REGULANDO AINDA AS CONDIÇOES DAS CONCESSOES E PRESTAÇOES DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1TxHygLvHC12V8usV12-SM6pjLpUFu7de&usp=drive_copy
Lei163/201223/04/2012Gabinete do PrefeitoDispõe sobre os valores das diáriashttps://drive.google.com/open?id=1sZpEAUT-Ug-9vxurrnEDAmY2AA-NW7JU&usp=drive_copy
Lei162/201211/04/2012Gabinete do PrefeitoAltera as disposições de criação do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Piçarra, Estado do Pará, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=15_84v8VDIxW8CRY60bPRHuLwC8o-oJ6B&usp=drive_copy
Lei161/201227/02/2012Gabinete do PrefeitoDa nova redação ao artigo 50, da Lei Municipal n. 126/2008, alterando a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e dá outras providências…https://drive.google.com/open?id=1j2OM1HEloz3RHaas88W6ynE1GmVL7MLD&usp=drive_copy
Lei160/201227/02/2012Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo conceder administrativamente o uso de bem público imóvel pelo Estado do Pará, e dá outras providências…https://drive.google.com/open?id=1riTMre4r0e7Z8WvI1Eqc2LJIoty3PlJP&usp=drive_copy
Lei159/201227/02/2012Gabinete do PrefeitoCria no âmbito do Município de Piçarra Coordenação Conselhos Municipais, e dá outras providênciahttps://drive.google.com/open?id=1RznrfG8lVp9Q_Pzp8LnlZsf3g4-NOyFh&usp=drive_copy
Lei158/201227/02/2012Gabinete do PrefeitoDisciplinaos transporte gratuitindo idosos veículos linhas municipais e intomunicipais, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=11cAinzQgQR1ZiJvyXjHy_zzM1nqu-MvW&usp=drive_copy
Lei157/201227/02/2012Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Planta Genérica de Valores dos imóveis urbanos do Município de Piçarra, e da outras providências.https://drive.google.com/open?id=1uw3nLQT-DT_eccrBb0A8OKv5n9bA6ft2&usp=drive_copy
Lei156/201227/02/2012Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE O VALOR DA DIÁRIA PARA PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETARIOS (AS) E DEMAIS SERVIDORES (AS), DO MUNICIPIO DE PIÇARRA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1bF_-iWWpVb9EI7sYvNlgNi-qeoNfqmlw&usp=drive_copy
Lei155/201227/02/2012Gabinete do PrefeitoInstitui • Conselho Municipal de Habitação no Município de Piçarra, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1b4C2bnZZPRMq0G6DmQanaos2zvhwOvdZ&usp=drive_copy
Lei154/201227/02/2012Gabinete do PrefeitoAutoriza • Poder Executivo conceder administrativamente o uso de bem público imóvel pela Associação Atlética e Desportiva de Piçarra, Estado do Pará, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1XRFYkVOHfrlwipxwq77liZr-dh7s4qwT&usp=drive_copy
Lei153/201215/02/2012Gabinete do PrefeitoAutoriza • Poder Executivo doar imóvel urbano ao Estado do Pará, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências...https://drive.google.com/open?id=14g819vOGUz2Qt5da1H_vEE27NXHNg6y2&usp=drive_copy
Lei152/201122/12/2011Gabinete do PrefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro 2012 e Dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=15liCL41ACm1F-QuT7p6mWWe5uFFBkVwZ&usp=drive_copy
Lei151/201120/12/2012Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Piçarra, das autarquias e das fundações públicas municipais, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1rcdMLXxTnYvPCDOCrdZd6YlF6vrfBNT6&usp=drive_copy
Lei150/201106/06/2011Gabinete do PrefeitoDeclara de Utilidade Pública o "SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PIÇARRA - SIPROPI" e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1vCmDdqpUcblQXOi84bjdLfzfcXKiOCIE&usp=drive_copy
Lei149/201118/04/2011Gabinete do PrefeitoCria o Setor de Informática e Licitação do Município de Piçarra, Estado do Pará, vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Finanças; acrescenta as alíneas "e" e "''"' ao inciso i, do artigo 4° da Lei 100/2006, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1nNfrwGGA8E0OSZHBvZDATRXxmB56vp3p&usp=drive_copy
Lei148/201022/12/2010Gabinete do PrefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro 2011 e Dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=1OWTLKWzseW-YQVFG22Q2t_X5Sua4SSVm&usp=drive_copy
Lei147/201006/09/2010Gabinete do PrefeitoAltera as disposições de criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1P3am5RFPxeWf0t5jAGyoIoHZ7y7sf7zq&usp=drive_copy
Lei146/201006/07/2010Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PIÇARRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO ZOII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1d1OC73gsQk-gjANJsb45rzCV4BF1L5O3&usp=drive_copy
Lei145/201027/05/2010Gabinete do PrefeitoDá nova redação a Lei Municipal n. 111/2007 para alterar a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1LI59sYPdLU483haU1LgwxFt0wCofRmkT&usp=drive_copy
Lei144/201021/12/2010Gabinete do PrefeitoAutoriza a doação de terreno urbano à ACIPA - Associação Comercial e Industrial de Piçarra para o fim que especifica, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1ZLjKDbMZGU8nULGZwYDYFEK-9UeVLmqZ&usp=drive_copy
Lei142/200921/12/2009Gabinete do PrefeitoDá nova redação a Lei Municipal n. 007/97, e reestrutura o agora Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável de Piçarra - CMDRS, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1K5cEfe7xx4vq2DaJ59_KVE-FTzR5DxH_&usp=drive_copy
Lei141/200921/12/2009Gabinete do PrefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PICARRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1OgCLAkiqbl5tnOt_QVVntKMbu5w-t4cD&usp=drive_copy
Lei140/200921/12/2009Gabinete do Prefeitodispõem sobre o plano plurianual do município de piçarra, para o quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1KJKaPxonrnb7c-7tRLP21L5FsLECpJ1h&usp=drive_copy
Lei139/200913/10/2009Gabinete do PrefeitoAutoriza a alienação de veículos e máquina pela Prefeitura Municipal de Piçarra, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1m3RqXa-Q16th91tP47pFtVYYVLDpyOu6&usp=drive_copy
Lei138/200913/10/2009Gabinete do PrefeitoDispõe sobre uso e parcelamento do solo urbano no município de Piçarra, Estado do Pará, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1gHpNGADLA1E3yNdIGxDMFFbGi76HZsLX&usp=drive_copy
Lei137/200913/10/2009Gabinete do PrefeitoCria o Departamento de Terras Patrimoniais do Município de Piçarra, Estado do Pará, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças; acrescenta o inciso IV, no artigo 4° da Lei 100/2006, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=13Mt-wTXwzzDZbk6DlmUQoGMPXdaB6HMX&usp=drive_copy
Lei136/200920/08/2009Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a alteração dos artigos 94 e 95 da Lei Municipal N° 016/97, que "Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Piçarra, das autarquias e das fundações públicas Municipais"; e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1buozzKCnZa_RoBU1u6l_OwltnQhUdt4k&usp=drive_copy
Lei135/200919/08/2009Gabinete do PrefeitoCONFERE NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 119/2007 - POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PIÇARRA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1V1V3PmhCn3lSMrGRblOnyYKVb-yvWi7a&usp=drive_copy
Lei134/200919/08/2009Gabinete do PrefeitoAutoriza a alienação de veículo automotor pela Prefeitura Municipal de Picarra e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1YQMneM1e4Tdxin6hj54HBM5ee8nbjDJz&usp=drive_copy
Lei132/200927/02/2009Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo conceder administrativamente o uso de bem público imóvel por concessionária de serviço público de telefonia móvel.https://drive.google.com/open?id=1kFiH3k3CQkJU73Pdp82b9y0-rM9HN087&usp=drive_copy
Lei131/200923/12/2008Gabinete do PrefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.https://drive.google.com/open?id=1-gpAJ6im58S2LLhwh2EY8OKera-0lbiJ&usp=drive_copy
Lei130/200823/12/2008Gabinete do PrefeitoAutoriza a alienação de veiculo automotor pela Prefeitura Municipal de Piçarra e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1BVr1x1xqQFjnIGJSXJTLLRIsn7UKH2DX&usp=drive_copy
Lei129/200820/10/2008Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA EXERCÍCIO DE 2008.https://drive.google.com/open?id=1LMZcNod3HNK2_X6YrccYfap4N4e3qv_x&usp=drive_copy
Lei128/200811/08/2008Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Piçarra, Estado do Pará, para a legislatura que se inicia em 1° de janeiro de 2009 e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1k33Qk-WSeYrYp22rWJ0P7OfSLXfWejyg&usp=drive_copy
Lei126/200812/06/2008Gabinete do PrefeitoCria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.https://drive.google.com/open?id=1JySkAHsRPG0qT93ETu3snrt4V3lUD5Bv&usp=drive_copy
Lei125/200804/06/2008Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1cLWZMQQyMJTsf40AM9OM2CbFSAP1LLVg&usp=drive_copy
Lei124/200804/06/2008Gabinete do PrefeitoCRIA O CALENDÁRIO MUNICIPAL DE FERIADOS.https://drive.google.com/open?id=1_32BznJuzyuq5joOLAkox8f1VCqkUEPA&usp=drive_copy
Lei123/200805/03/2008Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=18geESCXEfVjcvH-qr25PmYG8mKmhqld-&usp=drive_copy
Lei122/200720/12/2007Gabinete do PrefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008.https://drive.google.com/open?id=1h-WreG2TuUnkqibd1rletlNKZ06c0HAW&usp=drive_copy
Lei121/200720/12/2007Gabinete do PrefeitoAutoriza o Chefe do Executivo a desocupar terreno público invadido por posseiro, mediante pagamento de indenização pelas benfeitorias construídas e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1S97DdlyTLBTZs0eJF8a8OjfFeZMB69rp&usp=drive_copy
Lei120/200720/12/2007Gabinete do PrefeitoAutoriza o Chefe do Executivo a desocupar terreno público invadido por posseiros, mediante pagamento de indenização pelas benfeitorias construídas e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=17j1g-9zY_cvvB4pJ-Cj1DpCkXqvDRMjE&usp=drive_copy
Lei119/200720/12/2007Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Política Municipal de Gestão Ambiental e de Turismo do Município de Piçarra - PA e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1jPdfsnPh6vyY2rI6xUfDRY2qwcDPoxaS&usp=drive_copy
Lei118/200709/11/2007Gabinete do PrefeitoDispõe sobre Autorização para fazer uso dos recursos financeiros dos Programas Transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAShttps://drive.google.com/open?id=1pPV6fYvULCPv-QzIUMa-n5rQaiKGhmut&usp=drive_copy
Lei116/200722/06/2007Gabinete do PrefeitoPermite a exploração de lanchonete na Escola Municipal de Ensino Fundamental Alice Silveira Lima e demais repartições públicas.https://drive.google.com/open?id=1CtCY-PqUqRdo4PT49-0gKHKCnsQr-g4S&usp=drive_copy
Lei115/200701/06/2007Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=1htGno1HN_RW23XaWgj_-Jmk5aX1OGXhm&usp=drive_copy
Lei113/200719/04/2007Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1A_EMbwQkXKn3bIztG15oacbAiUM-LTUt&usp=drive_copy
Lei112/200727/03/2007Gabinete do PrefeitoDispõe sobre criação do Fundo Municipal para movimentação dos recursos da do FUNDEB e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1KbEb7BVveQI-j2X81kQY8_FJEhVfUCO_&usp=drive_copy
Lei111/200706/03/2007Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.https://drive.google.com/open?id=10WodtzSv1em6O4-IHeFg2Oza98Mu74e6&usp=drive_copy
Lei109/200628/09/2006Gabinete do PrefeitoAutoriza a alienação de Veiculo pela Prefeitura Municipal de Piçarra e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1uaUlf5bvvnhfNRKso_BqaowYbb-2rzWU&usp=drive_copy
Lei108/200628/09/2006Gabinete do PrefeitoAutoriza a aquisição pela Prefeitura Municipal de Piçarra de bem imóvel e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1flUnmPaPTlgTIrW-JzhuCN_hnmrTwcIy&usp=drive_copy
Lei107/200628/09/2006Gabinete do PrefeitoAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a desapropriar imóvel urbano e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1WeARIQ7Vlj9U2qsR-VjpJ5L-827I3wao&usp=drive_copy
Lei106/200621/08/2006Gabinete do PrefeitoAutoriza a doação pela Prefeitura Municipal de Piçarra de bem imóvel.https://drive.google.com/open?id=1H2JU8d_nIETxbFRrJDM5EvfzWlGITdVJ&usp=drive_copy
Lei104/200609/06/2006Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA EXERCÍCIO DE 2006https://drive.google.com/open?id=1fTa4S4N46RABqJE2KwqRp3VzfdTA2RUF&usp=drive_copy
Lei103/200609/06/2006Gabinete do PrefeitoAutoriza a aquisição pela Prefeitura Municipal de Picarra de bem imóvel e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1oE-l6V2uUPqNuW2GlQGTWnEbNA_6CzXO&usp=drive_copy
Lei102/200606/04/2006Gabinete do PrefeitoAutoriza o Chefe do Executivo Municipal desapropriar imóvel urbano e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1juut7CFExJu-F3hYn4SU1hiSWvRWhAP_&usp=drive_copy
Lei101/200621/03/2006Gabinete do PrefeitoASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BEM ESTAR SOCIAL DE PICARRA- PARÁ-ACBESPhttps://drive.google.com/open?id=1e7ENyzP63va8g-1Ae8xwXsrr5meA_9GJ&usp=drive_copy
Lei100/200621/03/2006Gabinete do PrefeitoRegulamenta Estrutura Administrativa do Município de Picarra, criada pela Lei 86, de 9 de setembro de 2005https://drive.google.com/open?id=1L9a27nUwtasJeJWT9Z8xloIkCEoSk2WI&usp=drive_copy
Lei099/200621/03/2006Gabinete do PrefeitoInstitui no âmbito do Município de Piçarra o Conselho de Alimentação Escolar.https://drive.google.com/open?id=1dA1PMZs4Gu3CwwKeuOCu3KW8YtM-bpzO&usp=drive_copy
Lei098/200621/03/2006Gabinete do PrefeitoRegulamenta a aplicação das penalidades nos casos de descumprimento do Código de Vigilância Sanitáriahttps://drive.google.com/open?id=1xzQ1WFaWS37Dn3A4sAU0qhT6SNEUM4-g&usp=drive_copy
Lei097/200605/01/2006Gabinete do PrefeitoAutoriza a aquisição pela Prefeitura Municipal de Picarra de bem imóvel e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1J3svrmLPgNdThdLM_ZlVhzmgbWUJ_g9i&usp=drive_copy
Lei096/200605/01/2006Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salário da Prefeitura Municipal de Piçarra e da outras providências.https://drive.google.com/open?id=1jYmWceTxbh5OCs5_sUXbYiO8giZqy-bj&usp=drive_copy
Lei095/200605/01/2006Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal e da outras providências.https://drive.google.com/open?id=1cXq37AJvyyFy5lzBr__1G9w1xINh2f78&usp=drive_copy
Lei094/200605/01/2006Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos profissionais do Sistema de Saúde Pública do Município de Piçarra e da outras providências.https://drive.google.com/open?id=1wk_6FOCONK7MNkgY_y1EIEj6gT4_fQOT&usp=drive_copy
Lei093/200521/12/2005Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO SUPLEMENTARES SUPLEMENTARES DE CREDITOS PARA EXERCÍCIO DE 2005https://drive.google.com/open?id=1xbGVwSj-LeZDCKgp5gsefP3FAv7jyl9i&usp=drive_copy
Lei090/200502/12/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o valor da Diária para secretários (as) e demais servidores (as) do município de Piçarrahttps://drive.google.com/open?id=1R8QYbMeJdDeNIKlEytVmmKioRYFMqXML&usp=drive_copy
Lei089/200516/11/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Sistema de avaliação Especial de Desempenho para servidores em estágio probatório previsto no artigo 41https://drive.google.com/open?id=1aV322orVPV5SzBSlkYkL9cdI_EJrfM6c&usp=drive_copy
Lei088/200516/09/2005Gabinete do PrefeitoAltera a Lei Municipal 70/2002, que institui a contribuição para custeio de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da constituição Federal dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=149wQEeBtYjQWB3TEcCWrPMa-cBxrfNFq&usp=drive_copy
Lei087/200516/09/2005Gabinete do PrefeitoAutoriza a alienação de Máquina Motoniveladora pela Prefeitura Municipal de Piçarra e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1zw59eVh73B0FLnwnHXGGcpa2btEsBmwF&usp=drive_copy
Lei086/200509/09/2005Gabinete do PrefeitoDefine a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Piçarra e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1mQLm-UyLb6f9hH6nA0KIxFPCfbtIHP1j&usp=drive_copy
Lei085/200530/08/2005Gabinete do PrefeitoAutoriza a doação pela Prefeitura Municipal de Piçarra de bem imóvel e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1QZkziyGjNDo5zMrc8ZKutMTIKZBk4o3A&usp=drive_copy
Lei084/200519/08/2005Gabinete do PrefeitoAutoriza a alienação de veiculo automotor pela Prefeitura Municipal de Piçarra e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1R2upRv08cRwwsn-gWtEKg7pdodvoe9S7&usp=drive_copy
Lei083/200519/08/2005Gabinete do PrefeitoAutoriza a alienação de Máquina Motoniveladora pela Prefeitura Municipal de Piçarra e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lzw6GaZwXjZKHlqhQVuMQ0QKBg5l7PrG&usp=drive_copy
Lei082/200519/08/2005Gabinete do PrefeitoAutoriza a aquisição pela Prefeitura Municipal de Piçarra de bem imóvel e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1_cYFyBVID2BMP9yg35XjrEXKTlxo3D6Y&usp=drive_copy
Lei081/200517/08/2005Gabinete do PrefeitoCria a Banda de Música do Município de Piçarra e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Bi90QgXbKjXzkeI96AKYwTvMjARe8nJP&usp=drive_copy
Lei080/200529/07/2005Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1xesAROZf9iGSESi2knNWc4rf3W95PcYo&usp=drive_copy
Lei079/200529/04/2005Gabinete do PrefeitoAltera dispositivos da Lei Municipal 39/1999, a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, já alterada pela Lei Municipal 063/2002 e dá • outras providências.https://drive.google.com/open?id=13HjDdRzjdly3_CnI6k2HCHDdCFHCG4tP&usp=drive_copy
Lei078/200528/02/2005Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A INTERNO DO MUNCIPIO DE PICARRA E DER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1Sd3Igg5RUfV35f514vdhvn7Nsi2XowxX&usp=drive_copy
Lei072/200302/07/2003Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar - FNDE para aquisição de Transporte Escolar e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1KP7Nczic9IIsay49SWT15FpBsH7vckA6&usp=drive_copy
Lei071/200315/01/2003Gabinete do PrefeitoAltera dispositivos da Lei n° 70/02 que instituiu no Município de Piçarra, a Contribuição para custeio de iluminação Pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.https://drive.google.com/open?id=1zeNO6U08IjowVovh_Pw_2SQb8EyVAghw&usp=drive_copy
Lei070/200230/12/2002Gabinete do PrefeitoInstitui no Município de Piçarra, a contribuição para custeio de Iluminação Pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.https://drive.google.com/open?id=1qs6HUc12E0ifRUoUg1sArDFPzLmFZfb3&usp=drive_copy
Lei069/200223/12/2002Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÇARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1fy6KYRE3KdJ063xG5SIxIcH2jjuX3ZHW&usp=drive_copy
Lei067/200213/12/2002Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 064/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=12XeuAELFVphfpqRH2arOYV4xrHQenK52&usp=drive_copy
Lei065/200203/12/2002Gabinete do PrefeitoAUTORIZA A VENDA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=17v1fh4OGXKxNQMxmVcGe24ptfvX3KJcd&usp=drive_copy
Lei064/200217/05/2002Gabinete do PrefeitoDispõe sobre O Plano de Carreira Cargos e Salários do quadro do pessoal efetivo do Poder Executivo, e da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1D_5ml1v1PxHjZd-ZyFlyaRuLTziujIs_&usp=drive_copy
Lei063/200210/05/2002Gabinete do PrefeitoAltera dispositivos da Lei n° 39/99, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BG4OUHX0KSEzS9EDL4pfvID5Mjhq5dL9&usp=drive_copy
Lei062/200210/05/2002Gabinete do PrefeitoInstitui o Código de Vigilância Sanitária de Piçarra de dá outras providências:https://drive.google.com/open?id=16Qc5PGUkCk5aK6k3euIz9I1oRSpIxbXY&usp=drive_copy
Lei061/200210/04/2002Gabinete do PrefeitoACRESCENTA ARTIGOS Á LEI MUNICIPAL 053/01 QUE TRATA DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PIÇARRA-PA.https://drive.google.com/open?id=1OmQGVzdqiV3O3B46zNP8qHo1iEjAjgDj&usp=drive_copy
Lei060/200228/02/2002Gabinete do PrefeitoAutoriza a venda através de leilão de dois Piculas da Prefeitura Municipalhttps://drive.google.com/open?id=19yHmS8hM2ITNpN50P3CFfzWlCn834ksj&usp=drive_copy
Lei059/200131/12/2001Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Piçarra (Lei n° 18 de 02 de julho de 1997) e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1OYPW-8ockXfssvVgRe7-Jk6nftSOqxC7&usp=drive_copy
Lei057/200121/12/2001Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 050/01, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADA BOLSA ESCOLA E DÁ PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1L_FsSsrTcIWfoEdeR7o35UdNTdnu6QFs&usp=drive_copy
Lei055/200103/12/2001Gabinete do PrefeitoAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TRÊS VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1xtMmu7P3lYek1h0ADK_28kFLEH0Svt5D&usp=drive_copy
Lei054/200110/09/2001Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1cSocJKiFIBvgxGHbnQsJxLPHyG5VX-6P&usp=drive_copy
Lei053/200125/06/2001Gabinete do PrefeitoTRATA DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MINUCIPAIS DE PIÇARRA -IPASSEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1oXSIXewZegV6wxBaZGvzuRpFK7ufpxh8&usp=drive_copy
Lei052/200121/05/2001Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a construir a Delegacia de Policia na sede do município e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vh5ipmOQpCZMejSvPiqC3ll-bCPBdeni&usp=drive_copy
Lei051/200121/05/2001Gabinete do PrefeitoAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE UM GRUPO GERADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=10Bj6bsdShmuNSUAQWqbq-BfFcNwkJ90r&usp=drive_copy
Lei050/200130/04/2001Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MINÍMA VINCULADA À EDUCAÇÃO BOLSA-ESCOLA, INSTITUIDA PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1emwFgGn3SXC6754S-LF-6Gy3WjHwlmjo&usp=drive_copy
Lei049/200122/03/2001Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar por permuta, bem que especifica e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1izT8AtxnV25hyBGPJM95TY82yiTqIQbM&usp=drive_copy
Lei047/199927/09/1999Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a doação de um terreno urbano para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piçarra.https://drive.google.com/open?id=1tPJCERRXd-WZZHwXTPTraxJiFBFWZZM1&usp=drive_copy
Lei046/199923/08/1999Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a doação de um terreno urbano para a Associação de Mulheres Unidas de Piçarra - AMUPhttps://drive.google.com/open?id=1e5vcDLwrdMg7RuUHyqaIZNjdPRCxMjds&usp=drive_copy
Lei045/199923/08/1999Gabinete do PrefeitoDelimita área do perímetro urbano da sede do município de Piçarra e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=15-Y1EgZ_8fwBPj1wWrYlzUwmDAWEDm7g&usp=drive_copy
Lei044/199923/08/1999Gabinete do PrefeitoDenomina ruas e avenidas da rede Urbana do município de Picarra-PA, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1-GbJWW8qNveHBw9n_oVMyjQ8Z_RK5Q9S&usp=drive_copy
Lei042/199929/06/1999Gabinete do PrefeitoInstitui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, mediante aluguel, denominado "Moto-Táxi", e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1YNjXGCdNDn6ox1FQLhZqkboEEuqk6TWc&usp=drive_copy
Lei041/199929/06/1999Gabinete do PrefeitoModifica artigos da Lei Complementar n° 001/97 de 19 de maio de 1.997https://drive.google.com/open?id=1LeMKA1puB7WhJlK-J3aR7jSEUDAxBnD2&usp=drive_copy
Lei040/199929/06/1999Gabinete do PrefeitoCria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1d5tVeTT9kY1nAVIRQN_M9NeumgGCDrFX&usp=drive_copy
Lei039/199929/06/1999Gabinete do PrefeitoDispõe sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras Providências.https://drive.google.com/open?id=153FomOk7mEqBeipQZHIV0FKutsptThLv&usp=drive_copy
Lei038/199926/05/1999Gabinete do PrefeitoCria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Piçarra e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=15cfCWkjSgMvlYOAaWXqOYp_5DNP9rmO_&usp=drive_copy
Lei037/199931/03/1999Gabinete do PrefeitoInstitui isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às empresas agropecuárias rurais, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1ITJYiuxokVREb20dXb04Ho2LMnBUt4eO&usp=drive_copy
Lei036/199905/03/1999Gabinete do PrefeitoAutoriza • Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no orçamento e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1sKnKUs_zFnjcYPJTylMwbojIxBLn8SlV&usp=drive_copy
Lei035/199901/03/1999Gabinete do PrefeitoInstituí o Fundo de Desenvolvimento Econômico e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=15ZN5ijvX1J-2gwS16QzBDDti-B_9Q7ui&usp=drive_copy
Lei034/199901/03/1999Gabinete do PrefeitoInstitui o Fundo Municipal de Meio- Ambiente e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Oq1lQowzKe12W-DDvuwwj3UXilmBs5LT&usp=drive_copy
Lei033/199901/03/1999Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Parque Municipal de Meio-Ambiente de Piçarra e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1eF5QYWdTspDKFNZCYYkflg0Dcu2YSgfp&usp=drive_copy
Lei032/199901/03/1999Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Piçarra- PA, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1jnW7BkwpN1uJkZZovlBmnF7H6JbyRQAu&usp=drive_copy
Lei031/199822/12/1998Gabinete do PrefeitoAltera artigo da Lei Complementar n° 001/97 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1wXD_depT_nJZaFns-YnkTbDUzRKSuTdC&usp=drive_copy
Lei030/199822/12/1998Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Operação Administrativa e Contratação de Servidores para Posto Telefônico de Boa Vista do Araguaia-PA.https://drive.google.com/open?id=1jhxXxFxSTqjzWhGCAHXPQYb1uOdZxHBe&usp=drive_copy
Lei028/199828/08/1998Gabinete do PrefeitoAutoriza a venda de veículo e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1rreKwg7BZqzIpHTcjzRgpt-UhF-7LagY&usp=drive_copy
Lei026/199822/05/1998Gabinete do PrefeitoCria ponto de táxi e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Eex-UFOLS6JAxvSNIynozMs4c215w1-8&usp=drive_copy
Lei025/199822/05/1998Gabinete do PrefeitoGarante a gratuidade do transporte dos servidores da saúde quando em serviço, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1CRMRpyTzKMy41F0x9jySTWNqyxxV0uX2&usp=drive_copy
Lei020/199802/03/1998Gabinete do PrefeitoQUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUDICIÁRIO MUNICIPAL GRATUITA AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1whg3nBOitvFttjCORpDGswdxBmJUNi9E&usp=drive_copy
Lei018/199702/07/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Código Tributário do Municipio de Piçarra e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1g8GGFC36UGUc2lLL6ovdxKE-zX0B3wNz&usp=drive_copy
Lei017/199702/07/1997Gabinete do PrefeitoEstabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Piçarra e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1zVnVpgtSARGzfQ4MLwfp35P7FlUl49Rb&usp=drive_copy
Lei016/199702/07/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre • regime juridico único dos servidores públicos de Piçarra, das Municipio de autarquias e das fundações públicas Municipais.https://drive.google.com/open?id=1EC_ZLldEYkwl7cKK_lLhm3MY4r2K_jct&usp=drive_copy
Lei015/199702/07/1997Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1v17G2ouy0Ibo5lst6_VDUVPNLuTBOhGX&usp=drive_copy
Lei014/199723/06/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1YovJ16QYfN2PY__4WDSRZT_oxH8o7Dpc&usp=drive_copy
Lei013/199723/06/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Piçarra e toma outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1tS6g9h2yNOLkYzsJU-8YNOQXzYRmqTFA&usp=drive_copy
Lei012/199723/06/1997Gabinete do PrefeitoInstitui normas POLÍTICA ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO e dá providencias. sobre DO outrashttps://drive.google.com/open?id=1_SYjhUoq8jF1ZqemkmkuNsfBdVaDpUFC&usp=drive_copy
Lei011/199723/06/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras Providências.https://drive.google.com/open?id=1SiHsKokp0gZSpuvIB6rkuR5KcReY1BPN&usp=drive_copy
Lei010/199723/06/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Educação do Município de Piçarra, com base no Art. 211, da Constituição Federal e no Art. 180, Parágrafo 3", Inciso I da Lei Orgânica Municipal.https://drive.google.com/open?id=1cvwhlDjJA02nWTGzeiBCO6DSgC-cgEa8&usp=drive_copy
Lei009/199723/06/1997Gabinete do PrefeitoDispõe Sobre Criação do Sistema Municipal Educação e de dá Outras providências.https://drive.google.com/open?id=1dtSeKa_fBctDKkyzY7_VR7hZA1jOazzo&usp=drive_copy
Lei008/199723/06/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a instalação do criação e CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=17ooHk8HO9I2W7FFVECQrhTCAoa1UdGLk&usp=drive_copy
Lei007/199728/05/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação e instalação do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - CMDA e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1yX9-EkF0juqDsnc3M7k-xsNP4urtRFHA&usp=drive_copy
Lei006/199728/05/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a política de Ação Social no município de Piçarra e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1Rf507ToeL_80gAjpXGATKl7ToFa34Fv0&usp=drive_copy
Lei005/199722/05/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre denominação de ruas e praças públicas, estádios de futebol e cemitério público e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1sIDl1BkJiX1MeRDec16Yu9P8zpDpWt-k&usp=drive_copy
Lei004/199712/05/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.https://drive.google.com/open?id=1M47EXJzoNDFRahShvsa_EDRhAchfHaTF&usp=drive_copy
Lei003/199709/05/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a expansão urbana de um loteamento de 487,025 ml ou 48,69 ha.https://drive.google.com/open?id=1WucHqWDw3RGZ4XmGJmc3CzTpqTcq-M2l&usp=drive_copy
Lei002/199709/05/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a organização do Setor Municipal de Saúde e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1LUkSE8XpdhCCSu-KhIF6rMe0ewAqPDoo&usp=drive_copy
Lei001/199709/05/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=15TLuceYUftvQFdQe5eIYapHfCglT04XA&usp=drive_copy
lei complementar001/199719/05/1997Gabinete do PrefeitoDispõe sobre contratação por tempo determinado para atendera necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Direta e nas suas autarquias, fundações públicas e privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista, de conformidade com o art. 37, IX da Constituição Federal.https://drive.google.com/open?id=1e5KHacalqk9xXXzXjJeoO9lyoy7S31TV&usp=drive_copy
Lei5934/199529/12/1995Gabinete do PrefeitoCria o município de Piçarra e outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=13M1o3Sk9ED5BL7DwkFpiIQqYi5Mq_CyN&usp=drive_copy
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