Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal

2006

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013: Rejeita as contas da prefeitura municipal de xxx , exercício de 2006, de responsabilidade do ex-prefeito, sr. xxxx, e dá outras providências.
• Resolução Nº 10-369 do TCM

2004

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2014, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 Rejeita as contas da prefeitura municipal de xxx, exercício de 2004, de responsabilidade do ex-prefeito, sr. xxxx, e dá outras providências.
• Resolução Nº 8-360 do TCM