- LEI Nº 245/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022): Dispõe sobre a lei orçamentária anual – LOA 2022 diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 235/2020, DE 10 DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021): Dispõe sobre a lei orçamentária anual – LOA 2021 diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 229/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2019): Dispõe sobre a lei orçamentária anual – LOA 2019 diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências
- LEI Nº 222/2018, DE 03 DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2018): Dispõe sobre a lei orçamentária anual – LOA 2018 diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências
- LEI Nº 209/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017): Dispõe sobre a lei orçamentária anual – LOA 2017 diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências
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