- LEI Nº 240/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 232/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 227/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 220/2018, DE 21 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências
- LEI Nº 210/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências